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Projeto:   PL 917   21/09/1995  (ver documento)
Processo:   01-917/1995
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS (PRCA) BEM COMO A SEGURANÇA E PROTEÇÃO AMBIENTAL NA INST. DE TANQUES SUBTERRÂNEOS P/ ARMAZENAMENTO DE COM BUST. LIQUIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABNT / AREA / ASILO / ASSOCIACOES / BOMBA DE COMBUSTIVEL / COMBUSTIVEL / CONSTRUCAO / CRECHE / DISTANCIA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / FUNCIONAMENTO / HOSPITAL / INSTALACAO / LOCALIZACAO / NORMAS TECNICAS / POSTO DE COMBUSTIVEL / QUARTEL / ROTATORIA / SUPERMERCADO / TANQUE DE COMBUSTIVEL SUBTERRANEO / TEMPLO / TUNEL / VIADUTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just2062-1995
ver documento Conj1582-1997
ver documento Fin1140-2000
ver documento Justs0084-2011
Tramitação:  
ATM  Recebido em 21/09/1995  Encaminhado em 28/09/1995
CCJ  Recebido em 29/09/1995  Encaminhado em 14/12/1995
URB  Recebido em 02/02/1996  Encaminhado em 02/01/1997
ARQUIVO  Recebido em 03/01/1997  Encaminhado em 04/03/1997
ATM  Recebido em 10/03/1997  Encaminhado em 10/03/1997
URB  Recebido em 10/03/1997  Encaminhado em 16/12/1997
FIN  Recebido em 17/12/1997  Encaminhado em 24/10/2000
ATM  Recebido em 25/10/2000  Encaminhado em 16/05/2005
ARQUIVO  Recebido em 08/07/2005  Encaminhado em 16/03/2007
SGP22  Recebido em 20/03/2007  Encaminhado em 20/03/2007
SGP21  Recebido em 09/05/2008  Encaminhado em 12/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 12/03/2009  Encaminhado em 21/05/2009
PESQUISA  Recebido em 18/06/2009  Encaminhado em 28/04/2010
SGP2  Recebido em 28/04/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP21  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 01/07/2010
SGP12  Recebido em 01/07/2010  Encaminhado em 05/07/2010
CCJ  Recebido em 05/07/2010  Encaminhado em 19/04/2011
SGP21  Recebido em 20/04/2011  Encaminhado em 16/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 05/03/2013
SGP21  Recebido em 29/11/2013  Encaminhado em 03/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017  Encaminhado em 11/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 12/01/2021 
Encerramento:   11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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